Decreto nº 5.035 de 05/04/2004
Decreto nº 5.035 de 05/04/2004
|
Ementa | REGULAMENTA A LEI 10.744, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE RESPONSABILIDADES CIVIS PERANTE TERCEIROS NO CASO DE ATENTADOS TERRORISTAS, ATOS DE GUERRA OU EVENTOS CORRELATOS, CONTRA AEREONAVES DE MATRICULA BRASILEIRA E OPERADAS POR EMPRESAS BRASILEIRAS DE TRANSPORTE AEREO PUBLICO, EXCLUIDAS AS EMPRESAS DE TAXI AEREO. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/04/2004] (p. 12, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
SEGURANÇA NACIONAL , TRANSPORTE AEREO .
|
|
Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , RESPONSABILIDADE CIVIL , DESPESA , DANOS MATERIAIS , DANOS PESSOAIS , TERCEIROS , HIPOTESE , ATENTADO , TERRORISMO , GUERRA , AERONAVE , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |