Lei nº 10.744 de 09/10/2003
Lei nº 10.744 de 09/10/2003
Ementa | Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo. |
Apelido | Lei do Seguro Aéreo (2003) |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/10/2003] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 126 DE 2003. |
Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
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Catálogo |
SEGURANÇA NACIONAL , TRANSPORTE AEREO .
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Indexação |
DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , RESPONSABILIDADE CIVIL , DESPESA , DANOS MATERIAIS , DANOS PESSOAIS , TERCEIROS , HIPOTESE , ATENTADO , TERRORISMO , GUERRA , AERONAVE , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |