DECRETO N. 5094 – DE 29 DE DEZEMBRO DE 1903
Declara nulla a patente de privilegio de invenção n. 3931, de 14 de setembro do corrente anno, concedida a Palhares Grühn & Cia.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereram os cidadãos Palhares, Grühn & Comp.,
decreta:
Artigo unico. E’ declarada nulla, de accordo com a disposição do n. 5, § 2º, art. 5º da lei n. 3129, de 14 de outubro de 1882, a patente de privilegio de invenção n. 3931, de 14 de setembro do corrente anno, para «Novo systema de cinta ou tira de garantia para garrafas, destinada a evitar falsificações», visto terem os respectivos concessionarios feito renuncia expressa da mesma patente.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1903, 15º da Republica.
Francisco DE Paula Rodrigues Alves.
Lauro Severiano Müller.