Retificação

DECRETO Nº 5.113,  DE 22 DE JUNHO DE 2004

Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

No art. 1º, § 3º:

onde se lê: “... do ato de reconhecimento de que trata o § 1º”.

leia-se: “... do ato de reconhecimento de que trata o § 2º”.