Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N o 5.119, DE 28 DE JUNHO DE 2004
Revoga o dispositivo que menciona e o Decreto nº 4.364, de 6 de setembro de 2002.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 2.406, de 27 de novembro de 1997, e o Decreto n o 4.364, de 6 de setembro de 2002.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro