Decreto nº 5.167 de 03/08/2004
Decreto nº 5.167 de 03/08/2004
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTENDE O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 3 DO DECRETO 5.030, DE 31 DE MARÇO DE 2004, QUE INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA ELABORAR PROPOSTA DE MEDIDA LEGISLATIVA E OUTROS INSTRUMENTOS PARA COIBIR A VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/08/2004] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL , DIREITOS , MULHER .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL , ELABORAÇÃO , PROPOSIÇÃO , MEDIDA , PROIBIÇÃO , VIOLENCIA , AGRESSÃO , MULHER .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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