DECRETO N. 5.192 – DE 29 DE JANEIRO DE 1942
Aprova projeto definitivo e orçamento estimativo para as obras de ligação da Avenida Frederico Pontes ao local destinado ao depósito de cargas da Estação de Calçada, na capital do Estado da Baía.
O Presidente da República, atendendo ao que requereu a Companhia Cessionária das Docas do Porto da Baia e de acordo com o parecer do Departamento Nacional de Portos e Navegação, em ofício n. 54, de 5 deste mês,
decreta:
Artigo único. Ficam aprovados o projeto definitivo e orçamento estimativo que com este baixam, rubricados pelo Diretor de ContabiIidade da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas, para a construção as obras de ligação da Avenida Frederico Pontes ao local destinado ao depósito de cargas da Estação de Calçada, na Capital do Estado da Baia.
Parágrafo único. As despesas que forem realmente efetuadas até o máximo do orçamento ora aprovado, na importância total de 2.500:000$0 (dois mil e quinhentos contos de réis), depois de apuradas em regular tomada de contas, correrão por conta do produto do adicional de 10% sobre as taxas do porto, de acordo com o contrato em vigor.
Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.