Decreto nº 5.197 de 19/04/1904
Decreto nº 5.197 de 19/04/1904
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE AS VANTAGENS E REGALIAS DE PAQUETES AO VAPOR SÃO LUIZ, DE PROPRIEDADE DA EMPRENSA MARÍTIMA BRASILEIRA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1904 - vol. 001] (p. 411, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , BENEFICIO .
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Indexação |
CONCESSÃO , BENEFICIO , REGALIA , EMBARCAÇÃO , PROPRIEDADE , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |