DECRETO N. 5203 – DE 23 DE ABRIL DE 1904
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 2:165$504 para pagamento dos vencimentos do solicitador da Fazenda Nacional perante o Supremo Tribunal Federal, de 6 de fevereiro a 31 de dezembro do corrente anno.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no art. 14 do decreto n. 1152, de 7 de janeiro ultimo, e tendo ouvido o Tribunal do Contas, na conformidade do art. 2º, § 2º, lettra c, do decreto legislativo n. 392, de 8 de outubro de 1896,
Resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 2:165$504 para occorrer ao pagamento dos vencimentos do solicitador da Fazenda Nacional perante o Supremo Tribunal Federal, no periodo de 6 de fevereiro a 31 de dezembro do corrente anno.
Rio de Janeiro, 23 de abril de 1904, 16º da Republica.
Francisco DE Paula Rodrigues Alves.
Leopoldo de Bulhões.