DECRETO N. 5228 (*) – DE 31 DE MAIO DE 1904
Declara sem effeito o decreto n. 1034, de 14 de novembro de 1890, que concedeu privilegio á Companhia Industrial e de Construcções Hydraulicas, para construcção de obras de melhoramento da barra e porto da Laguna, no Estado da Santa Catharina.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, considerando que se acha caduco, em virtude do disposto na clausula 27ª, o contracto celebrado com a Companhia Industrial e de Construcções Hydraulicas, para as obras de melhoramento da barra e porto da Laguna, por não terem sido estas começadas no prazo fixado na clausula 2ª,
decreta:
Artigo unico. E’ declarado sem effeito o decreto n. 1034, de 14 de novembro de 1890, pelo qual foi concedido á Companhia Industrial e de Construcções Hydraulicas, privilegio para construcção das obras de melhoramentos da barra e porto da Laguna, no Estado de Santa Catharina.
Rio de Janeiro, 31 de maio de 1904, 16º da Republica.
Francisco DE Paula Rodrigues Alves.
Lauro Severiano Müller.