Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DeCRETO N. 5244 – DE 2 DE JULHO DE 1904
Declara sem effeito o decreto n. 4630, de 28 de outubro de 1902
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que lhe requereu a companhia de seguros Manheimer Versicherungs Gesellschaft:
Resolve declarar sem effeito o decreto n. 4630, de 28 de outubro de 1902, que, na conformidade do disposto no art. 54 do regulamento annexo ao decreto n. 4270, de 10 de dezembro de 1901, então em vigor, suspendeu a autorização concedida á mesma companhia para funccionar no Brazil, pelo decreto n. 9727, de 19 de fevereiro de 1887.
Rio de Janeiro, 2 de julho de 1904, 16º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Leopoldo de Bulhões.