Decreto nº 5.300 de 07/12/2004
Decreto nº 5.300 de 07/12/2004
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/12/2004] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
GERENCIAMENTO COSTEIRO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (PNGC) , POLITICA NACIONAL PARA OS RECURSOS DO MAR (PNRM) , POLITICA NACIONAL , MEIO AMBIENTE .
FIXAÇÃO , CRITERIOS , LIMITAÇÃO , OBJETIVO , INSTRUMENTO , COMPETENCIA , GESTÃO , ZONA COSTEIRA , ORLA MARITIMA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |