Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.661 de 16/05/1988

Lei nº 7.661 de 16/05/1988

Ementa	Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
Apelido	Lei do Gerenciamento Costeiro (1988)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/05/1988] (p. 8633, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 216 DE 1987.
Catálogo	GERENCIAMENTO COSTEIRO .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (PNGC) , POLITICA NACIONAL PARA OS RECURSOS DO MAR (PNRM) , POLITICA NACIONAL , MEIO AMBIENTE , OBJETIVO , PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (PNGC) , PREVISÃO , ZONEAMENTO , UTILIZAÇÃO , ATIVIDADE , ZONA COSTEIRA , NORMAS , ELABORAÇÃO , GERENCIAMENTO COSTEIRO , NORMAS , LICENCIAMENTO , PARCELAMENTO , REMEMBRAMENTO , SOLO , CONSTRUÇÃO , INSTALAÇÃO , FUNCIONAMENTO , AMPLIAÇÃO , ATIVIDADE , OBRIGATORIEDADE , DIRETRIZ , PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (PNGC) , DEFINIÇÃO , PRAIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 5.300 de 07/12/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2004] (p. 2, col. 3) Decreto nº 9.858 de 25/06/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 12, col. 2) Lei nº 14.714 de 30/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 7, col. 1) Art. 5, caput - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 62.860 de 18/06/1968 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5, caput [Lei nº 7.661 de 16/05/1988] Lei nº 14.714 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)