Decreto nº 5.527 de 01/09/2005
Decreto nº 5.527 de 01/09/2005
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS FISCAIS NO AMBITO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/09/2005] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SISTEMA TRIBUTARIO .
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Indexação |
CRITERIOS , PLANEJAMENTO , ATIVIDADE , ADMINISTRAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , APURAÇÃO , EXECUÇÃO , PROCEDIMENTO FISCAL , COBRANÇA , TRIBUTO FEDERAL , NATUREZA PREVIDENCIARIA , DEBITO PREVIDENCIARIO , AMBITO , RECEITA FEDERAL DO BRASIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |