Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS NO AMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 02/05/2007] (p. 15, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	TRIBUTOS , RECEITA FEDERAL DO BRASIL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , PROCEDIMENTO FISCAL , CORRELAÇÃO , TRIBUTOS , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL . DEFINIÇÃO , ATUAÇÃO , AUDITOR FISCAL , SECRETARIO , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , CORRELAÇÃO , PROCEDIMENTO FISCAL .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 3.724 de 10/01/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Decreto nº 3.969 de 15/10/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.058 de 18/12/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.527 de 01/09/2005 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.614 de 13/12/2005 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Atividade Legislativa