Decreto nº 5.614 de 13/12/2005
Decreto nº 5.614 de 13/12/2005
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS FISCAIS NO AMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/12/2005] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA , PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
CRITERIOS , PLANEJAMENTO , ATIVIDADE , ADMINISTRAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , APURAÇÃO , EXECUÇÃO , PROCEDIMENTO FISCAL , COBRANÇA , TRIBUTO FEDERAL , NATUREZA PREVIDENCIARIA , DEBITO PREVIDENCIARIO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |