Decreto nº 5.586 de 19/11/2005
Decreto nº 5.586 de 19/11/2005
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA NACIONAL, A SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A DIVIDA ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALTERA DO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, QUE APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/11/2005] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
FAZENDA NACIONAL , RECEITA FEDERAL .
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Indexação |
CRITERIOS , COMPROVAÇÃO , DEMONSTRAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , SITUAÇÃO FISCAL , CONTRIBUINTE , CORRELAÇÃO , FAZENDA NACIONAL , EMISSÃO , CERTIDÃO NEGATIVA , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , TRIBUTOS , DIVIDA ATIVA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |