Decreto nº 6.106 de 30/04/2007

Decreto nº 6.106 de 30/04/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA NACIONAL, ALTERA O DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, QUE APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/05/2007] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

FAZENDA NACIONAL , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL .

Indexação

CRITERIOS , COMPROVAÇÃO , DEMONSTRAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , SITUAÇÃO FISCAL , CONTRIBUINTE , CORRELAÇÃO , FAZENDA NACIONAL , EMISSÃO , CERTIDÃO NEGATIVA , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , TRIBUTOS , DIVIDA ATIVA .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , HIPOTESE , CONCESSÃO , DOCUMENTO , COMPROVAÇÃO , INEXISTENCIA , DEBITOS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 257, § 10 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Decreto nº 6.106 de 30/04/2007]

Art. 4 [Decreto nº 6.106 de 30/04/2007]