Decreto nº 8.302 de 04/09/2014

Decreto nº 8.302 de 04/09/2014

Ementa

REVOGA O DECRETO 6.106, DE 30 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA NACIONAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, QUE APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/09/2014] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ENTRA EM VIGOR QUARENTA E CINCO DIS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO. FICA MANTIDA A VIGÊNCIA DOS ATOS NORMATIVOS REGULAMENTARES EXPEDIDOS COM BASE NOS DISPOSITIVOS REVOGADOS, ATÉ QUE SEJAM REVISTOS POR ATOS POSTERIORES.

Catálogo

FAZENDA NACIONAL , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL .

Indexação

REVOGAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , COMPROVAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , SITUAÇÃO FISCAL , CONTRIBUINTE , FAZENDA NACIONAL , EMISSÃO , CERTIDÃO NEGATIVA , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , TRIBUTOS , DIVIDA ATIVA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 227 - Revogação
  • Art. 257 - Revogação
  • Art. 258 - Revogação
  • Art. 259 - Revogação
  • Art. 262 - Revogação
  • Art. 263 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo