DECRETO N. 5.634 – DE 16 MAIO DE 1940

Altera  as tabelas numéricas do pessoal extranumerário-mensalista da Secretaria de Estado e do Tribunal de Segurança Nacional, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Ficam aprovadas, para vigorar durante o exercício de 1940, as anexas tabelas numéricas do pessoal extranumerário-mensalista da Secretaria de Estado e do Tribunal de Segurança Nacional, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, em substituição às que foram aprovadas pelo Decreto n. 5.060, de 26 de dezembro de 1939.

Art. 2º A despesa de 342:000$0 (trezentos e quarenta e dois contos de réis) correspondente à tabela numérica da Secretaria de Estado, correrá por conta da dotação orçamentária própria de Rs. 196:800$0 (cento e noventa e seis contos e oitocentos mil réis) e 145:200$0 (cento e quarenta e cinco contos e duzentos mil réis), a conta da verba 1, Pessoal, Consignação II, Pessoal Extranumerário, Subconsignação 12, item 05), para admissão, na forma da legislação vigente, etc. A despesa de 17:400$0 (dezessete contos e quatrocentos mil réis) correspondente à tabela numérica do Tribunal de Segurança Nacional, correrá por conta da dotação orçamentária própria de 7:800$0 (sete contos e oitocentos mil réis) e 9:600$0 (nove contos e seiscentos mil réis) à, conta da Verba 1, Pessoal, Consignação II, Pessoal Extranumerário. Subconsignação n. 12, item 05) para admissão, na forma da legislação vigente, etc.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

Getulio Vargas

Francisco Campos

REPARTIÇÃO – TRIBUNAL DE SEGURANÇA NACIONAL

Tabela numérica

REpartição – tribunal de segurança nacional

Tabela numérica

Tabela numérica suplementar