Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 5.645, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no Diário Oficial de 29 de dezembro de 2005, Seção 1)
Na página 2, 3ª coluna, na epígrafe, onde se lê: Decreto nº 5.642, de 28 de dezembro de 2005, leia-se: Decreto nº 5.645, de 28 de dezembro de 2005.