Decreto nº 5.646 de 22/08/1905
Decreto nº 5.646 de 22/08/1905
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULA A CONCESSÃO DE FAVORES ÀS EMPRESAS DE ELETRICIDADE GERADA POR FORÇA HIDRÁULICA, QUE SE CONSTITUIREM PARA FINS DE UTILIDADE OU CONVENIÊNCIA PÚBLICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1905 - vol. 002] (p. 817, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
CONCESSÃO , ISENÇÃO .
DIREITO ALFANDEGARIO , DESAPROPRIAÇÃO , TERRENO , FAVORECIMENTO , EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA , CONVENIENCIA , INTERESSE PUBLICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |