Decreto nº 5.649 de 29/12/2005

Decreto nº 5.649 de 29/12/2005

Ementa

REGULAMENTA O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - RECAP, QUE SUSPENDE A EXIGENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, INSTITUINDO PELOS ARTIGOS 12 A 16 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/12/2005] (p. 5, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , REGIME ESPECIAL , AQUISIÇÃO , BENS DE CAPITAL , EMPRESA , EXPORTAÇÃO , SUSPENSÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6-A - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 12 - Regulamentado
  • Art. 13 - Regulamentado
  • Art. 14 - Regulamentado
  • Art. 15 - Regulamentado
  • Art. 16 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4 [Decreto nº 5.649 de 29/12/2005]

Art. 5 [Decreto nº 5.649 de 29/12/2005]

Art. 6-A [Decreto nº 5.649 de 29/12/2005]