Decreto nº 5.653 de 29/12/2005
Decreto nº 5.653 de 29/12/2005
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Ementa | TRATA DAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PAPEIS DESTINADOS A IMPRESSÃO DE JORNAIS OU PERIODICOS, OBJETO DA SUSPENSÃO DA EXIGENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO, NA FORMA DO PARAGRAFO 9 DO ARTIGO 55 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/12/2005] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CRITERIOS , SUSPENSÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , VENDA , IMPORTAÇÃO , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , DESTINAÇÃO , IMPRESSÃO , JORNAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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