Decreto nº 5.654 de 29/12/2005
Decreto nº 5.654 de 29/12/2005
|
Ementa | REVOGA O DECRETO 76.988, DE 6 DE JANEIRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, CELEBRADO EM BONN, EM 27 DE JUNHO DE 1975. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2005] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
|
|
Indexação |
REVOGAÇÃO , DECRETO FEDERAL , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO TRIBUTARIO , PROIBIÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ALEMANHA OCIDENTAL (RFA) .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |