Decreto nº 76.988 de 06/01/1976
Decreto nº 76.988 de 06/01/1976
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PROMULGA O ACORDO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, BRASIL-REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/01/1976] (p. 149, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO TRIBUTARIO , PROIBIÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ALEMANHA OCIDENTAL (RFA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional Declaração de Promulgação de Ato Internacional |