Decreto Legislativo nº 92 de 05/11/1975

Decreto Legislativo nº 92 de 05/11/1975

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO DESTINADO A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, FIRMADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BONN, A 27 DE JUNHO DE 1975.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 06/11/1975] (p. 14721, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 22 DE 1975.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO TRIBUTARIO , PROIBIÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ALEMANHA OCIDENTAL (RFA) .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional