Decreto nº 5.815 de 15/06/1940
Decreto nº 5.815 de 15/06/1940
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA SEM EFEITO OS DECRETOS NÚMERO 21.414, DE 17 DE MAIO DE 1932, 23.575, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1933 E 24.377. DE 12 DE JUNHO DE 1934, QUE AUTORIZAM A COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO, S.A A CONTRATAR, SEM PRIVILÉGIO, A AQUISIÇÃO, OU O ARRENDAMENTO DE PROPRIEDADES TERRITORIAS PARA PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 004] (p. 468, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINERIO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INEFICACIA , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , EMPRESA DE PETROLEO , ARRENDAMENTO , AQUISIÇÃO , IMOVEL , OBJETIVO , EXPLORAÇÃO , PESQUISA DE MINERIO , PETROLEO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |