Decreto nº 5.818 de 26/06/2006
Decreto nº 5.818 de 26/06/2006
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7 E AO INCISO I DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 14 DO DECRETO 5.474, DE 22 DE JUNHO DE 2005. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/06/2006] (p. 8, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PESCA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROGRAMA NACIONAL , AMPLIAÇÃO , MODERNIZAÇÃO , FROTA , EMBARCAÇÃO PESQUEIRA , CORRELAÇÃO , RISCOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , REQUISITOS , PROJETO , FINANCIAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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