Decreto nº 5.826 de 29/06/2006
Decreto nº 5.826 de 29/06/2006
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE INVENTARIANÇA DA COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE, NA FORMA DO ARTIGO 3 DA MEDIDA PROVISORIA 2.209, DE 29 DE AGOSTO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/06/2006] (p. 66, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
NORMAS , COMPETENCIA , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , COORDENAÇÃO , SUPERVISÃO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , CORRELAÇÃO , INVENTARIO , BENS , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 11, § 1 [Decreto nº 5.826 de 29/06/2006]
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