Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 5.827, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e dá outras providências.
(Publicado no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2006, Seção 1)
no art. 1º,
onde se lê: "...pelo art. 16 da Lei 10.871, de 19 de novembro de 2004..."
leia-se: "...pelo art. 16 da Lei 10.871, de 20 de maio de 2004..."