Decreto nº 5.828 de 03/01/1906
Decreto nº 5.828 de 03/01/1906
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE AS VANTAGENS E REGALIAS DE PAQUETE AOS VAPORES GONÇALVES DIAS, CASTRO ALVES E FAGUNDES VARELLA, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO FREITAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1906 - vol. 001] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
CONCESSÃO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , VANTAGENS , NAVIO , PORTO , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |