Decreto nº 5.881 de 31/08/2006
Decreto nº 5.881 de 31/08/2006
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 55 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O REGIME DE SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS NA AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A PRODUÇÃO DE PAPEIS DESTINADOS A IMPRESSÃO DE JORNAIS E PERIODICOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/09/2006] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , SUSPENSÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , VENDA , IMPORTAÇÃO , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , DESTINAÇÃO , IMPRESSÃO , JORNAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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