DECRETO N. 5.882 – DE 26 DE JUNHO DE 1940
Revoga a autorização de pesquisa concedida pelo Decreto n. 1.878, de 3 de junho de 1939, do Governo do Estado de Minas Gerais
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra "a” da Constituição e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e o que requer Evencio Baptista Coelho,
decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto n. 1.878, de 3 de junho de 1939 do Governo do Estado de Minas Gerais pelo qual foi o brasileiro Evencio Baptista Coelho autorizado a pesquizar jazida de Mica no logar denominado "Córrego São Domingos”, no distrito, Município e comarca de Governador Valadares do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de junho de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
Fernando Costa.
Francisco Campos.