Decreto nº 5.966 de 14/04/1906
Decreto nº 5.966 de 14/04/1906
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA RELAÇÕES EXTERIORES UM CRÉDITO ESPECIAL DE 150:000$, PAPEL, PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS AO TRIBUNAL ARBITRAL ESTABELECIDO PELO ARTIGO II DO TRATADO FIRMADO EM PETRÓPOLIS EM 17 DE NOVEMBRO DE 1903 E MANDADO EXECUTAR PELO DECRETO NÚMERO 5161, DE 10 DE MARÇO DE 1904. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1906 - vol. 001] (p. 355, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ITAMARATI (MRE) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , ITAMARATI (MRE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |