Decreto nº 5.987 de 19/12/2006
Decreto nº 5.987 de 19/12/2006
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Ementa | DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DA CIDE-COMBUSTIVEIS POR PESSOAS JURIDICAS IMPORTADORAS OU ADQUIRENTES DE HIDROCARBONETOS LIQUIDOS NÃO DESTINADOS A FORMULAÇÃO DE GASOLINA OU DIESEL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/2006] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CRITERIOS , PESSOA JURIDICA , COMPENSAÇÃO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO , HIPOTESE , AQUISIÇÃO , IMPORTAÇÃO , HIDROCARBONETO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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