decreto n. 6124 – de 28 de agosto de 1906
Autoriza a ratificação e rectificação dos termos da escriptura, de transferencia da Estrada de Ferro Central de Pernambuco á Great Western of Brazil Railway Company
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, no intuito de regularizar a escriptura de transferencia da Estada de Ferro Central de Pernambuco, de 30 de setembro de 1904, feita pela firma A. de S. Pires Ferreira & Comp. á Great Western of Brazil Railway Company, de conformidade com a clausula V das que baixaram com o decreto n. 5257, de 26 de julho daquelle anno,
decreta:
Artigo unico. Fica autorizado o Ministro da Industria, Viação e Obras Publicas a fazer ratificar e rectificar os termos da escriptura de transferencia da referida estrada de ferro, feita em 10 de setembro de 1904, entre aquella firma e a mencionada companhia.
Rio de Janeiro, 28 de agosto de 1906, 18º da Republica.
francisco de paula rodrigues alves.
Lauro Severiano Müller.