Decreto nº 6.127 de 18/06/2007
Decreto nº 6.127 de 18/06/2007
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Ementa | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EXIGENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE A RECEITA AUFERIDA NA COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL DE EMBALAGEM A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR PARA ENTREGA EM TERRITORIO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/06/2007] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
SUSPENSÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , RECEITA , VENDA , TERRITORIO NACIONAL , MATERIAL , FABRICAÇÃO , EMBALAGEM , UTILIZAÇÃO , ACONDICIONAMENTO , MERCADORIA , DESTINAÇÃO , EXPORTAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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