Decreto nº 6.199 de 30/10/1906
Decreto nº 6.199 de 30/10/1906
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE 250:000$ PARA PAGAR À COMPANHIA BRASILEIRA TORRENS A INDENIZAÇÃO FIXADA NO TERMO DE 18 DE DEZEMBRO DE 1901, RESCISÓRIO DO CONTRATO DE 18 DE JULHO DE 1890. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1906 - vol. 002] (p. 905, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , CREDITO EXTRAORDINARIO .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO EXTRAORDINARIO , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , EMPRESA NACIONAL , CORRELAÇÃO , RESCISÃO , CONTRATO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |