DeCRETO N. 6199 – DE 30 DE OUTUBRO DE 1906
Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 250:000$ para pagar á Companhia Brazileira Torrens a indemnisação fixada no termo de 18 de dezembro de 1901, rescisorio do contracto de 18 de julho de 1890.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no decreto legislativo n. 1469, de 9 de janeiro do corrente anno,
decreta:
Artigo unico. Fica aberto ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 250:000$, para pagar á Companhia Torrens a indemnização fixada no termo de 18 de dezembro de 1901, rescisorio do contracto de 18 de julho de 1890.
Rio de Janeiro, 30 de outubro de 1906, 18º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Lauro Severiano Müller.