Decreto nº 6.215 de 26/09/2007
Decreto nº 6.215 de 26/09/2007
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE O COMPROMISSO PELA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA, COM VISTAS A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA, POR PARTE DA UNIÃO FEDERAL, EM REGIME DE COOPERAÇÃO COM MUNICIPIOS, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, INSTITUI O COMITE GESTOR DE POLITICAS DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA - CGPD, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/09/2007] (p. 19, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PLANO , POLITICA SOCIAL , COMPROMISSO , GOVERNO FEDERAL , GOVERNO ESTADUAL , GOVERNO MUNICIPAL , INCLUSÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , PESSOA COM DEFICIENCIA , CORRELAÇÃO , ELABORAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , AMPLIAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , AREA , MERCADO DE TRABALHO , SAUDE , HABITAÇÃO , EDUCAÇÃO , TRANSPORTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |