Decreto nº 6.285 de 20/12/1906
Decreto nº 6.285 de 20/12/1906
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE AS VANTAGENS E REGALIAS DE PAQUETE AOS VAPORES `S. LUIZ´ E `CANOÉ´, DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1906 - vol. 002] (p. 1108, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
CONCESSÃO , VANTAGENS , REGALIA , EMBARCAÇÃO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |