DECRETO N

DECRETO N. 6445 – DE 4 DE ABRIL DE 1907

Faz reverter para a Camara Municipal do Recife as linhas telephonicas a que se refere a concessão feita pelo decreto n. 8459, de 18 de março de 1882, a José Leopoldo Bourgard.

O Presidente da Republica do Estados Unidos do Brazil, attendendo a que expirou o prazo da concessão feita pelo decreto n. 8459, de 18 de março de 1882, a José Leopoldo Bourgard para assentar linhas telephonicas na Capital e demais povoações do Estado de Pernambuco, e de accôrdo com o que dispõe a clausula XVII do decreto n. 8453 A, de 11 de março do referido anno,

decreta:

Artigo unico. Ficam revertidas para a Camara Municipal do Recife as linhas telephonicas a que se refere a concessão feita a José Leopoldo Bourgard pelo decreto n. 8459, de 18 de março de 1882.

Rio de Janeiro, 4 de abril de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.

Miguel Calmon du Pin e Almeida.