Decreto nº 6.453 de 18/04/1907
Decreto nº 6.453 de 18/04/1907
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO PARA O SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DAS VIAS MARÍTIMAS E FLUVIAIS, A CARGO DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1907 - vol. 002] (p. 748, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
APROVAÇÃO , OBJETIVO , REGULAMENTO , SERVIÇO , FISCALIZAÇÃO , VIA FLUVIAL , VIA MARITIMA , AMBITO , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , COMPOSIÇÃO , PESSOAL , QUADRO DE PESSOAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |