DECRETO N. 6.531 – DE 20 DE NOVEMBRO DE 1940
Revoga a autorização de pesquisa concedida pelo Decreto n. 4.590, de 25 de agosto de 1939
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra “a” da Constituição, ouvido o Conselho Nacional do Petróleo, tendo em vista o que dispõe a legislação vigente e atendendo ao que requereu a Empresa Nacional de Investigações Geológicas,
decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto n. 4.590, de 25 de agosto de 1939, pelo qual foi autorizada, a título provisório, a Empresa Nacional de Investigações Geológicas a pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais em terrenos situados no Município de Entre Rios, do Estado da Baía.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.