Decreto nº 6.596 de 12/12/1940
Decreto nº 6.596 de 12/12/1940
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 008] (p. 773, col. 1) |
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Catálogo |
JUSTIÇA DO TRABALHO , REGULAMENTO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , JUSTIÇA DO TRABALHO , MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO .
DECLARAÇÃO , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , ORGÃOS , JURISDIÇÃO , COMPETENCIA , PRESIDENCIA , JUNTA , CONSELHO REGIONAL , CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO , PROCURADORIA DE JUSTIÇA , CARTORIO , PROCESSO , PENALIDADE .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1943] (p. 15985, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |