Decreto nº 6.663 de 26/11/2008
Decreto nº 6.663 de 26/11/2008
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA A AFERIAÇÃO SUMARIA, PELO MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO, NACIONAL, DA CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA OU DA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA, ALIADA A IMPOSSIBILIDADE DE O PROBLEMA, SER RESOLVIDO PELO ENTE DA FEDERAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/11/2008] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
CALAMIDADE PUBLICA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , AFERIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL , OBJETIVO , APURAÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , ESTADO DE EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , ESTADOS , ATENDIMENTO , AREA , DESASTRE , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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