Decreto nº 12.549 de 10/07/2025
Decreto nº 12.549 de 10/07/2025
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Ementa | Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/07/2025] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 11/07/2025] (p. 1, col. 2) |
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(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 11/07/2025] (p. 1, col. 2) |
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(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 11/07/2025] (p. 2, col. 2) |
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(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 11/07/2025] (p. 3, col. 2) |
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(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 11/07/2025] (p. 3, col. 2) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
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Indexação |
ALTERAÇÃO , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , VEICULO AUTOMOTOR , TRANSPORTE , PESSOAS , MERCADORIA , CRIAÇÃO , DESDOBRAMENTO , DESCRIÇÃO , CODIGO , NOTA COMPLEMENTAR , REDUÇÃO , VEICULO ELETRICO , VEICULO HIBRIDO , REQUISITOS , ENQUADRAMENTO , COMPETENCIA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , NORMAS COMPLEMENTARES .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Foi alterada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI em relação aos produtos classificados na posição 87.03 e 87.04 e nos respectivos destaques "Ex". No Capítulo 87 da TIPI, foram incluídas as Notas Complementares NC (87-13), NC (87-14) e NC (87-15) e revogadas as Notas Complementares NC (87-4), NC (87-5), NC (87-6), NC (87-7), NC (87-8), NC (87-9), NC (87-10), NC (87-11) e NC (87-12). O acréscimo da Nota Complementar NC (87-15) entra vigor a partir da data de sua publicação, ocorrida em 11/7/2025. As demais alterações entram em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente a essa data.
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