Decreto nº 6.906 de 21/07/2009

Decreto nº 6.906 de 21/07/2009

Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VINCULOS FAMILIARES PELOS AGENTES PUBLICOS QUE ESPECIFICA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/07/2009] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

DETERMINAÇÃO , APRESENTAÇÃO , DECLARAÇÃO , INFORMAÇÕES , HIPOTESE , NEPOTISMO , EXISTENCIA , VINCULAÇÃO , LIGAÇÃO , PARENTE , PARENTESCO POR AFINIDADE , CASAMENTO , COMPANHEIRA , SERVIDOR , EXECUTIVO , OCUPANTE , CARGO EM COMISSÃO , CARGO DE CONFIANÇA , MINISTRO DE ESTADO , CARGO DE NATUREZA ESPECIAL , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo