Decreto nº 10.571 de 09/12/2020
Decreto nº 10.571 de 09/12/2020
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Ementa | Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/2020] (p. 12, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Sobre a vigência deste Decreto, vide o art. 17. |
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Catálogo |
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , APRESENTAÇÃO , ANALISE , DECLARAÇÃO DE BENS , SITUAÇÃO , CONFLITO , INTERESSE , AGENTE PUBLICO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , FISCALIZAÇÃO , GESTÃO , ACESSO , BANCO DE DADOS , COMPETENCIA , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , SINDICANCIA , PATRIMONIO , PROCESSO ADMINISTRATIVO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 9/12/2021.
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 9/12/2021.
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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